Condições Gerais

Condições Gerais e Particulares de Venda On-Line

As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” são acordadas livremente e de boa-fé entre

PEDANTES DE: PÉGADACAMPESTRE ,LDª com sede administrativa na Rua Marquês Sá Da Bandeira Nº 473 4400 – 217 Vila Nova de Gaia, com o capital Social de €.20.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de identificação de pessoa colectiva nº 510905692, na qualidade de vendedor e doravante designada por  “ PEDANTES”

QUALQUER PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA entendida esta como efectiva após o pagamento, através do site www.pedantes.pt da PégadaCampestre, Ldª, na qualidade de comprador, doravante designada por “UTILIZADOR”;

ARTIGO 1º – DO OBJECTO – As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições de venda, livremente estabelecidas entre a “PEDANTES” e o UTILIZADOR, desde o acto da compra - entendida esta como efectiva após o pagamento -  e os diversos serviços prestados pela “PEDANTES”, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR e as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transacções comerciais entre ambas as partes.

ARTIGO 2º – DAS COMPRAS – O UTILIZADOR poderá efectuar a compra on-line, no site www.pedantes.pt sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios. Caso seja um novo UTILIZADOR, o serviço da “PEDANTES” atribuir-lhe-á um número interno de UTILIZADOR após a inscrição para receber a newsletter ou após a primeira compra efectuada no site. Ao efectuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca directa de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, A“PEDANTES” compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via email ou telefonicamente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

ARTIGO 3º – DOS PREÇOS – Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável à data da visualização.

ARTIGO 4º – DO PAGAMENTO – O pagamento poderá ser efectuado através de cartão de crédito Visa e Mastercard, através de Multibanco ou por transferência bancária para a conta indicada no acto da encomenda. Ao optar pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-ão apresentadas no ecrã os elementos necessários e, posteriormente, receberá também um e-mail com os dados de Entidade, Referência e Montante para poder efectuar o seu pagamento em qualquer caixa Multibanco ou se preferir através do serviço de Homebanking na Internet. Após recepção dos dados tem 3 dias para efectuar o pagamento. Se não o efectuar dentro deste prazo, a encomenda não será enviada.

ARTIGO 5º – DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS – A expedição das encomendas será efectuada até ao 15º (décimo quinto) dia útil seguinte ao dia do pagamento do produto e respectivos portes, para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores. As expedições para qualquer país estrangeiro, quando disponíveis, serão também efectuadas até ao 5º (quinto) dia útil seguinte ao pagamento do(s) produto(s) e respectivos portes mas condicionadas ao prévio acordo expresso do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua recepção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/receptor da mercadoria adquirida. As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. A “PEDANTES ” assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos bem como a legislação em vigor no sector do comércio electrónico.

ARTIGO 6º – DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS – A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de encomenda on-line. A entrega será feita pelos CTT Expresso. Caso não esteja presente na morada indicada, os CTT Expresso deixarão um aviso postal para o levantamento no prazo de 6 dias, na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de Identidade ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efectuada em apartados. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o UTILIZADOR poderá ligar para a linha de Serviço de Apoio ao UTILIZADOR da “PEDANTES” para o seguinte número: 222 000 777 de 2ª a 6ª das 9h30 às 13h00 e das 15h00 às 19h00.

ARTIGO 7º – DAS GARANTIAS – Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza.

a) A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 14 (quinze) dias após a data de recepção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente.

b) As trocas poderão ser efectuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do talão de  compra e da indicação da pretensão do UTILIZADOR para “PEDANTES RUA MARQUÊS SÁ DA BANDEIRA Nº 473  4400 - 217 VILA NOVA DE GAIA

c) As trocas poderão também ser efectuadas directamente em qualquer loja “PEDANTES”, contra a indispensável apresentação do talão de compra.

d) Só serão efectuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico, depois de confirmados pelo departamento técnico da “PEDANTES” ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 14 dias a contar da data de apresentação da reclamação.

e) Em caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, a “PEDANTES” reembolsará o valor efectivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço actual ou o preço normal sem a redução.

f) Todos os pedidos de devolução e reembolso terão de ser feitos por via postal para  “PEDANTES RUA MARQUÊS SÁ DA BANDEIRA Nº 473  4400 - 217 VILA NOVA DE GAIA,”, e nunca poderão ser efectuados em lojas físicas “PEDANTES”

g) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes da embalagem. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard “PEDANTES” com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que  garante a inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a recepção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato a “PEDANTES” através de um dos meios indicados seguidamente, na alínea h).

h) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito através de

- E-mail, para: pedantes@gmail.com

- Via postal para : Pedantes RUA MARQUÊS SÁ DA BANDEIRA Nº 473  4400 - 217 VILA NOVA DE GAIA- Linha de apoio: telefone 222 000 777

i) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico dentro do período da garantia serão suportados pela “PEDANTES” que nesse caso reembolsará o UTILIZADOR.

ARTIGO 8º – DA VALIDADE DA ASSINATURA E PROVA DE ACEITAÇÃO
O UTILIZADOR não registado terá que efectuar um processo de inscrição que permitirá efectuar compras no site. Os serviços da “PEDANTES” atribuirão um username (correspondente ao endereço de email do UTILIZADOR depois de confirmado pelo próprio) e confirmará a password/chave de acesso escolhida pelo UTILIZADOR. Estes dados Username e Password são estritamente pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento de qualquer deles terá de ser comunicado ao apoio ao UTILIZADOR através do email pedantes@gmail.com  ou pela linha de apoio tel. 222 000 777. A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido, de acordo com as disposições legais, constituem prova e permitem a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda. A validação tem a validade da assinatura e da aceitação de todas as operações efectuadas no site.

ARTIGO 9º – DA RESPONSABILIDADE

a) A “ PEDANTES “ tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular rupturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.

b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, da Pedantes” não poderá ser responsabilizado por esse facto. Exceptuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre a“PEDANTES” e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efectivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

ARTIGO 10º – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas, respectivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters, catálogos ou vales/vouchers  por parte da “PEDANTES”. Os dados objecto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte a “PEDANTES” indicando o seu email, nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e rectificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se a  “PEDANTES” através de:

- e-mail, para: pedantes@gmail.com

- via postal, para: PEDANTES, RUA MARQUÊS SÁ DA BANDEIRA Nº 473  4400 - 217 VILA NOVA DE GAIA PORTO

- linha de apoio: telefone  222 000 777

O UTILIZADOR autoriza a “PEDANTES” a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se a “PEDANTES” pelas qualquer formas já indicadas anteriormente. Na rede Internet, apesar de serem tomadas por nós todas as precauções relativamente à protecção dos dados dos nossos UTILIZADORES, a “PEDANTES” não poderá ser responsabilizada pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados.

ARTIGO 11º – DA NEWSLETTER PEDANTES – Newsletters “PEDANTES” são os e-mails institucionais ou com ofertas promocionais, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do UTILIZADOR. O UTILIZADOR tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado. Quando efectuar a sua primeira encomenda ser-lhe-ão pedidos dados pessoais indispensáveis à venda e expedição e que completam o seu registo de UTILIZADOR. A Newsletter “PEDANTES” é um exclusivo do site de internet da marca “PEDANTES”.

ARTIGO 12º – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Todos os elementos do site “PEDANTES”, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Qualquer UTILIZADOR que disponha de site na Internet e que deseje colocar um link directo à homepage do site “PEDANTES”, deve previamente comunicar a sua intenção à firma PégadaCampestre, Lda., que tratará de prestar a sua autorização por escrito. Fica esclarecido que, mesmo nesse caso, não se tratará nunca de qualquer convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por outro lado, qualquer link hipertexto direccionado ao site da “PEDANTES” e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formal e expressamente proibido. Qualquer link, ainda que tacitamente autorizado, deverá ser retirado a simples pedido escrito a  firma  PÉGADACAMPESTRE, LDA

ARTIGO 13º – DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre a “PEDANTES” e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afectará a validade e respeito do conjunto.

ARTIGO 14º – DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela “PEDANTES”. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 15º – DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “PEDANTES” em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 16º – DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES - O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado num suporte fiável e duradouro.

ARTIGO 17º – DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA – Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente.

Mais se informa que para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa; 

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães;

3. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo; 

4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/; 

5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra; 

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve

http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro;  

7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto.